O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança do Governo de São Paulo, vai ser o relator do Projeto de Lei Antifacção, enviado pelo Governo Federal.

Derrite é deputado federal e estava licenciado para assumir a pasta da segurança do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

“Assumo com muita responsabilidade a relatoria do PL Antifacções com um objetivo claro: lutar pela severa punição daqueles que escolhem o caminho do crime organizado“, publicou Derrite em suas redes sociais.

Na Câmara dos Deputados, a proposta tem sido tratada como o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

O projeto

O projeto do Executivo busca modernizar a legislação sobre organizações criminosas, com foco em reforçar a cooperação entre órgãos de segurança pública e o sistema de Justiça, além de endurecer penas e procedimentos investigativos.

Entre as principais inovações previstas estão:

• A criação da figura de “facção criminosa” ou “organização criminosa qualificada”, quando o grupo visa controlar territórios ou atividades econômicas pela violência ou ameaça;
• Penas elevadas para quem integrar, financiar ou promover tais organizações — de 8 a 15 anos de reclusão — e para homicídio cometido a mando das facções, de 12 a 30 anos, com enquadramento como crime hediondo;
• Agravantes específicos: participação de criança ou adolescente, uso de arma restrita ou explosivo, infiltração no setor público, atuação transnacional, controle de território pela organização, entre outras medidas.

O texto tramita na Casa em regime de urgência e tem sido tratado como uma das prioridades do Governo Federal após a aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.