A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei (PL) que impõe multa entre cinco e 20 salários mínimos a quem deixar criança com menos de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores. A medida será incorporada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta também estabelece punição ao síndico que não mantiver, em local visível, avisos sobre as faixas etárias e as condições de uso das áreas compartilhadas. Nesse caso, a multa varia de três a 10 salários mínimos.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis, do Rio de Janeiro, e ao PL 237/21, que tramita junto. A relatora afirmou que o novo texto corrige falhas de redação e adequa a proposta ao ECA.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

Segundo a parlamentar, o projeto deixa claro que a segurança das crianças deve ser uma responsabilidade compartilhada.

“É essencial que o poder público, síndicos e administradores de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, garantam a supervisão de crianças e adolescentes para evitar acidentes”, ressaltou Laura Carneiro.

O reforço nas regras busca prevenir situações de risco que possam resultar em tragédias, especialmente em locais com áreas de lazer ou movimentação intensa. A deputada destacou ainda que a informação e a sinalização adequada são fundamentais para promover ambientes seguros.

TRÂMITE FINAL

A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessas etapas, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal.

Se o projeto for transformado em lei, passará a valer em todo o território nacional, reforçando o dever coletivo de proteger a integridade física e emocional de crianças.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.