A Câmara dos Deputados deve votar, nesta última semana de outubro, uma série de projetos que tratam de temas diversos — desde o enfrentamento ao câncer de mama e o combate à falsificação de bebidas até a garantia de gratuidade da bagagem de bordo em voos nacionais e internacionais.

Entre as propostas em destaque está o  Projeto de Lei 499/25, do Senado, que assegura o direito ao exame de mamografia gratuito para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida acompanha a decisão do Ministério da Saúde, que reduziu a faixa etária mínima recomendada de 50 para 40 anos, ampliando o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama.

Também voltado à saúde da mulher, o PL 265/20, das ex-deputadas Rejane Dias (PI) e Tereza Nelma (AL), propõe a realização de testes genéticos para prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer de mama e de ovário.

O texto prevê que pacientes e familiares com histórico da doença possam realizar os exames, com acompanhamento e aconselhamento médico especializado.

Outra proposta na pauta é o PL 2307/07, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que torna o crime de adulteração de alimentos e bebidas um crime hediondo.

A medida foi apresentada após o caso conhecido como “batismo” de leite em Minas Gerais e ganhou novo impulso diante de recentes ocorrências de mortes e sequelas causadas pela ingestão de bebidas com metanol.

No campo dos direitos do consumidor, o PL 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), garante o transporte gratuito de uma mala de bordo dentro da cabine de avião, seguindo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O objetivo é impedir que companhias aéreas cobrem pelo transporte da bagagem de mão, prática que já vem sendo adotada em voos internacionais.

Por fim, o PL 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), propõe que plataformas de vídeo sob demanda passem a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas diferenciadas entre serviços de streaming (4%) e plataformas de compartilhamento de conteúdo (2%).

As votações previstas para esta semana reforçam o compromisso do Parlamento em discutir pautas que impactam diretamente a vida da população, abrangendo desde políticas de saúde pública e segurança alimentar até direitos do consumidor e regulação econômica.

A expectativa é que as decisões contribuam para avanços nas áreas social, sanitária e digital, refletindo o papel do Legislativo na formulação de políticas de interesse coletivo.