Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado estadual Júlio César Filho, o “Julinho” (PT), que propõe que contas de estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes sejam entregues em braile para pessoas com deficiência visual.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa e aguarda o parecer pela sua constitucionalidade no colegiado. Avançando, a matéria precisará passar ainda por outras quatro comissões:

• Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC);
• Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio (CIDEC);
• Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP);
• Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).

Caso o projeto seja aprovado e a lei sancionada, os estabelecimentos deverão expedir a conta de consumo com o detalhamento dos itens, bens e serviços consumidos, além de seus respectivos preços.

O não cumprimento sujeitará o estabelecimento, restaurante ou bar à responsabilização nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na justificativa, o parlamentar destaca que a deficiência visual afeta cerca de 506 mil pessoas no Brasil, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Essa parcela da população acaba por ter dificuldade na leitura e aquisição de contas de consumo que sejam de fácil acesso para sua conscientização”, frisou.

O projeto, então, visa garantir o acesso à informação para essa população. “Tanto o acesso à informação relacionado ao direito do consumidor quanto a proteção das pessoas com deficiência são direitos garantidos constitucionalmente”, completou.