A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) firmaram, nesta quinta-feira (23/10), acordo de cooperação técnica para a implantação do primeiro Escritório Social do Ceará e o primeiro do Brasil fruto de uma parceria entre poderes Judiciário e Legislativo estaduais. Atualmente, existem 48 Escritórios Sociais em todo o País.

Os escritórios sociais são equipamentos públicos geridos pelo TJCE, voltados ao acolhimento e acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares.

Além disso, o espaço oferece atendimento jurídico, psicossocial e encaminhamento para políticas públicas, promovendo a reintegração social e o fortalecimento da cidadania.

Com o acordo firmado, a Alece disponibilizará advogados e advogadas, além de assessores técnicos para atuarem nos escritórios, em parceria com o TJCE.

Participaram da assinatura o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB); o deputado licenciado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa e o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira.

Também fizeram parte, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), o desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira e o coordenador do Núcleo de Políticas Penais do GMF, juiz Raynes Viana.

O primeiro-secretario da Alece, deputado De Assis Diniz (PT) e o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano prestigiaram a assinatura.

FORTALECER A JUSTIÇA SOCIAL

De acordo com o presidente Romeu Aldigueri, a iniciativa visa fortalecer a justiça social, os direitos humanos e a reinserção dos egressos do sistema prisional à sociedade de forma positiva, para que não voltem à criminalidade.

O deputado reiterou que a iniciativa conjunta entre o Legislativo e o Judiciário para a instalação de um Escritório Social é pioneira e deve servir de referência positiva para que outros estados possam fazer o mesmo.

“Estamos no caminho certo, através da nossa responsabilidade social, enquanto Poder Legislativo, dando a nossa contribuição efetiva para termos uma cultura de paz, uma sociedade mais justa, organizada e fraterna”, pontuou o presidente.

PROBLEMA HISTÓRICO E NACIONAL

O desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do TJCE, também destacou que a instalação do Escritório Social representa um marco pela parceria inédita entre os poderes Judiciário e Legislativo do Estado e pela possibilidade de promover ações efetivas em uma área sensível da sociedade.

Ele ressaltou que o projeto busca enfrentar de forma estruturada um problema histórico e nacional, que afeta principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade.

“O que torna este momento tão importante é o seu ineditismo e a força de uma parceria que permitirá uma ação concreta em uma área que impacta toda a sociedade, especialmente os mais vulneráveis das periferias. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Ceará será fundamental para promover mudanças estruturais em uma área historicamente negligenciada”, afirmou o presidente do TJCE.

INVESTIR EM PREVENÇÃO

Para Renato Roseno, um dos grandes dramas da sociedade é o enfrentamento à violência. No entanto, é necessário, segundo ele, investir em prevenção para evitar reincidência e reiteração.

“O escritório permite que o egresso do sistema possa ter acesso a oportunidades de trabalho para que não reincida. Isso gera uma porta de saída de uma atividade delitiva. Esse é o primeiro do País com esse modelo de parceria, esperamos inspirar outras como essa pelo Brasil inteiro. Essa é uma atitude prática, efetiva, eficiente e legal contra a violência”, afirmou Renato.

Segundo o juiz Raynes Viana, os escritórios sociais são equipamentos que fazem parte de um programa nacional, desenvolvido no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se destinam a proporcionar uma porta de saída estruturada para aquela pessoa que estava no sistema prisional.

“Ou seja, em vez de o indivíduo sair do sistema prisional e estar por conta própria, ele passa pelo Escritório Social, lá são identificadas as demandas dele – seja de saúde, social ou busca por emprego –, proporcionando a ele uma ressignificação de vida, visando a redução dessa reincidência”, disse Raynes.

PLANO ESTADUAL PENA JUSTA

A Alece tem participação ativa no Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instância responsável pela elaboração e acompanhamento do Plano Estadual Pena Justa no Ceará. O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão de cidadania da Alece, também integra o colegiado.

Durante a construção do plano, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece atuou na Câmara Temática responsável por discutir a implementação dos Escritórios Sociais no Ceará.

O Plano Nacional Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), tem como um dos objetivos ampliar os Escritórios Sociais em todo o País, enfrentando a superlotação carcerária e incentivando medidas alternativas à prisão.

No Ceará, o plano estadual prevê a instalação de Escritórios Sociais em Fortaleza, em parceria com a Alece; em Juazeiro do Norte, com apoio da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP); e em Sobral, com a Prefeitura Municipal.