O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Renan Calheiros (MDB–AL), anunciou nesta terça-feira (21) que vai sugerir mudanças no projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Relator do PL 1.087/2025, o parlamentar afirmou que o Senado não pretende “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

Renan apoia a isenção para rendas até R$ 5 mil e a redução gradual da alíquota até R$ 7.350, pontos que devem ser mantidos e enviados à sanção presidencial.

O senador, contudo, defende que outros dispositivos do texto — incluídos pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP–AL) — sejam alterados e transformados em um “projeto paralelo”.

“Esse projeto é eivado de inconstitucionalidades, e essas inconstitucionalidades podem ser suprimidas. Isso pode constituir um projeto paralelo. Podemos ter um desmembramento para que essas matérias alteradas, apenas as alteradas, voltem a tramitar na Câmara dos Deputados. Se for necessário fazer um projeto paralelo, não tenham dúvidas de que vamos fazer”, afirmou Renan.

As modificações feitas pelos deputados podem reduzir a arrecadação prevista pelo governo para compensar a renúncia de receita causada pela isenção.

A proposta original prevê uma taxação mínima para pessoas de alta renda (acima de R$ 600 mil anuais) como medida compensatória, além da cobrança de tributos sobre lucros, dividendos e títulos atualmente isentos.

Entretanto, a Câmara aprovou mudanças nessas medidas, ampliando o número de rendas dedutíveis e isentando lucros e dividendos distribuídos até dezembro deste ano.

“Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer para que este projeto não volte à Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer — o que não significa dizer que não faremos emendas. O Regimento Interno estabelece muitas hipóteses para isso”, acrescentou o senador.

IMPACTO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

Renan Calheiros anunciou a intenção de alterar o texto durante audiência pública da CAE que debateu os efeitos do PL 1.087/2025 sobre estados e municípios.

Representantes de governos estaduais e prefeituras alertaram que as medidas de compensação aprovadas pela Câmara são insuficientes para cobrir as perdas geradas pela nova faixa de isenção.

Os municípios têm direito ao IR retido na fonte sobre salários pagos por prefeituras, autarquias e fundações municipais. Além disso, 22,5% do IR e do IPI compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

POSICIONAMENTOS

Com o aumento da faixa de isenção, esses valores devem sofrer redução, o que preocupa gestores locais.

“Isso trará um impacto adicional ao já existente desequilíbrio que ocorre em diversos municípios do país. A CNM não é contra a reforma do Imposto de Renda, mas defende que a União compense os municípios pelos próximos seis anos pelas perdas de arrecadação”, defendeu Paulo Caliendo, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O prefeito de Porto Alegre (RS) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, também criticou o modelo de compensação previsto no projeto:

“Esse dinheiro vai fazer falta no caixa das prefeituras. Queria fazer um apelo para que nós pudéssemos deixar isso mais claro: um ente não pode tirar receita do outro. O Senado tem a condição de dizer ‘não dá’, em nome dos que mais precisam”, afirmou.

A audiência contou ainda com a presença de André Horta Melo, diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Segundo ele, o texto original enviado pelo Executivo “evitava perda de recursos por parte dos entes subnacionais”, o que mudou após a tramitação na Câmara.

“Com as alterações da Câmara, talvez o ganho da União não seja suficiente para cobrir a perda dos entes subnacionais. Os estados são os grandes perdedores dessa alteração. Nossa preocupação é reforçar a questão das compensações”, disse André.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu a possibilidade de perdas para alguns entes federativos, mas defendeu as medidas de compensação propostas:

“Pode haver estados e municípios que ganhem mais e outros que tenham prejuízo? Isso pode acontecer, sim. Mas, se houver perda, haverá compensação trimestral. Estamos fazendo um reequilíbrio da tributação em favor da população brasileira”, afirmou.

A CNM e o Comsefaz apoiaram uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), que prevê compensação pelas perdas de arrecadação por seis anos, com correção pelo IPCA.

“Minha preocupação ao apresentar a emenda foi garantir que, ao identificarmos perdas possíveis para municípios e estados, tenhamos essa recomposição. Há possíveis perdas, mas isso não justifica que não levemos adiante um projeto maior, que objetiva garantir a milhões de brasileiros aquilo que eles merecem há muito tempo: a isenção”, afirmou o parlamentar.