A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), a urgência do projeto de lei (5041/25) que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida visa impedir abusos das empresas aéreas. Segundo ele, cada passageiro tem o direito de levar bagagem de mão sem custos adicionais.
O PL, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), conhecido como PL das Bagagens, proíbe tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão.
DIREITOS GARANTIDOS
O projeto assegura que o passageiro possa levar uma mala de mão e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta — sem cobrança extra, respeitando limites de peso e dimensões definidos pela autoridade reguladora.
A bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, enquanto o item pessoal deve ficar sob o assento à frente do passageiro, garantindo organização e segurança durante o voo.
Uma nova regra sobre o tamanho da bagagem de mão, que não pode ultrapassar 55 centímetros de altura, 35 de largura e 25 de profundidade, já está em vigor no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
COBRANÇA EM VIGOR
A votação anunciada por Hugo Motta responde à criação da tarifa básica por empresas como Gol e Latam, que limita a segunda bagagem de mão em voos domésticos. Recentemente, essas companhias implementaram novas restrições de transporte de bagagem.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para fornecer informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a clareza das informações aos passageiros.
Em nota, a Senacon afirmou que, embora as empresas possam ter respaldo legal, a prática não beneficia o consumidor e merece revisão.
ANAC E COMPANHIAS
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofícios à Azul, Gol e Latam para esclarecer cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a medida, a Gol anunciou que cobrará e a Azul informou que não cobrará nesses voos.
Segundo Tiago Faierstein, presidente da Anac, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas há distinção entre mochilas e bagagens de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior.
A Anac planeja apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional para a construção de um projeto de lei equilibrado, que preserve os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Com informações da Agência Brasil.