O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela descriminalização.

O voto de Barroso sobre a questão é o seu último posicionamento como ministro no Supremo. A partir deste sábado (18), ele deixa a Corte após anunciar aposentadoria antecipada do cargo.

Segundo o ministro, a discussão não é ser contra ou a favor do aborto, mas “definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”.

O CASO

O voto foi proferido no julgamento de uma ação protocolada pelo Psol, em 2017. O caso começou a ser julgado em setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber apresentou voto favorável à interrupção da gravidez. Em seguida, Barroso pediu vista do processo.

A sessão virtual começou às 20h desta sexta-feira, mas foi logo interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, medida que suspendeu o julgamento.

O Psol defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, principalmente de mulheres negras e pobres.

De acordo com a legislação brasileira, o aborto só é permitido no caso de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

Segundo o ministro, a interrupção da gestação deve ser tratada como uma “questão de saúde pública”, e não pelo direito penal. Barroso acrescentou ainda que a proibição do aborto penaliza mulheres pobres, concordando com a defesa do Psol.

“A criminalização penaliza, sobretudo, as meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados”, disse.

Como prosseguiu ele, “pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”.

O ministro ressaltou que não é favorável ao aborto. “O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente”, disse.

Por fim, Barroso afirmou que respeita as tradições religiosas que não concordam com a interrupção da gravidez, mas questionou se as mulheres devem ser presas pela prática da conduta.

“A tradição judaico-cristã condena o aborto. Deve-se ter profundo respeito pelo sentimento religioso das pessoas. Mas será que a regra de ouro, subjacente a ambas as tradições – tratar o próximo como desejaria ser tratado –, é mais bem cumprida atirando ao cárcere a mulher que passe por esse drama?”, questionou.