Foi sancionado e começa a valer nesta quarta-feira (15) o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025. A matéria foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT) após aprovação da matéria na Assembleia Legislativa. A expectativa é beneficiar mais de 3 mil pessoas e arrecadar até R$ 150 milhões para os cofres do Estado.

Com isso, os contribuintes podem aderir às condições especiais e ter descontos de até 100% em multas e juros sobre débitos com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.

As dívidas contempladas são do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).

Como funciona

O programa abrangerá débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Conforme o texto, o ingresso no programa será possível entre 15 de outubro e 15 de dezembro de 2025, mediante adesão formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 15 de dezembro.

Para os impostos, como o ICMS, o ITCD e o IPVA, o percentual de redução da multa e do juros varia conforme o tributo. Confira:

ICMS

• Redução de 100%: pagamento à vista;
• Redução de 90%: pagamento em até três parcelas mensais;
• Redução de 85%: pagamento de quatro a 12 parcelas mensais;
• Redução de 75%: pagamento de 13 a 30 parcelas mensais;
• Redução de 65%: pagamento de 31 a 60 parcelas mensais;

Para os créditos tributários de ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias, o percentual de redução diminui, variando de 55% – em 31 a 60 parcelas – para 80% – pagamento à vista.

ITCD

• Redução de 100%, com inclusão da multa por atraso no ajuizamento: pagamento à vista;
• Redução de 50%: pagamento em até três parcelas mensais;
• Redução de 30%: pagamento de quatro a 12 parcelas mensais;

IPVA

• Redução de 100%: pagamento à vista;
• Redução de 60%: pagamento em até três parcelas mensais;
• Redução de 40%: pagamento de quatro a 12 parcelas mensais;

A matéria já havia iniciado a tramitação no Legislativo na semana passada, em urgência. Após pedido de vista da oposição do governador Elmano de Freitas, entretanto, a sua votação foi adiada, ficando para essa semana.

Durante a votação do projeto nesta terça, a oposição questionou a ausência de um estudo de impacto financeiro no texto. O líder oposicionista, Sargento Reginauro (União Brasil), destacou que a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) demanda o envio de relatório com a previsão.

Em resposta, o líder do Governo, Guilherme Sampaio (PT), destacou que o impacto precisa ser apresentada em despesas de caráter obrigatório, o que não é o caso da matéria que institui o Refis. “O deputado distorce para criar pelo em ovo em uma matéria que era para ser consensual”, afirmou.

Arrecadação

Segundo o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, a ação pode gerar uma arrecadação de R$ 105 milhões a R$ 150 milhões, recursos que serão aplicados em políticas públicas como educação, saúde e segurança.

“O Refis 2025 é um projeto que traz uma grande oportunidade para os contribuintes, para as pessoas regularizarem seus débitos perante a Fazenda Pública, perante o Detran”, explicou o secretário.

O programa prevê parcelamento de até 60 vezes, além de descontos em juros e multas que variam de 55% a 100% para quem optar pelo pagamento à vista. “É uma oportunidade que as pessoas têm de se regularizarem e, para os empresários, também é uma chance de quitar dívidas e estar em regularidade com a Fazenda, podendo acessar regimes especiais e mais crédito para dinamizar ainda mais a economia cearense”, disse Fabrízio.

O secretário destacou que o objetivo é incentivar o inadimplente a regularizar sua situação.

“São dívidas antigas, algumas que terão remissão, ou seja, perdão, para débitos de determinado valor. Para aquelas dívidas que têm garantia real e ainda podem ser negociadas, estamos oferecendo a oportunidade de desconto em multas e juros, permitindo que o contribuinte fique regular e o estado continue investindo em políticas públicas”.

De acordo com o secretário, cerca de 3 mil pessoas, entre pessoas físicas e jurídicas, podem se beneficiar do Refis 2025. “O retorno desses recursos para o Estado é fundamental. Estamos projetando uma arrecadação entre R$ 105 milhões e R$ 150 milhões, que vão voltar em serviços essenciais para a população”, afirmou.