O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deve anunciar, nesta quarta-feira (15), uma atualização inédita no sistema de classificação indicativa utilizado no Brasil. Isso promete revolucionar a forma como pais, educadores e organismos de proteção às crianças pensam e agem.

A pasta pretende criar um novo eixo de análise chamado “interatividade”, que passará a avaliar não apenas o conteúdo, mas também o funcionamento de serviços digitais.

A nova faixa etária encontra respaldo jurídico nos dispositivos que regulam a autonomia progressiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância, e no recém-aprovado ECA Digital (Lei n° 15.211/2025), além das evidências científicas disponíveis.

Estudos reforçam a necessidade de proteção específica para a primeira infância. Também há um parecer da Sociedade Brasileira de Pediatria alertando para os efeitos negativos da exposição precoce a conteúdos audiovisuais impróprios, como aumento da agressividade, dessensibilização emocional e distorções cognitivas sobre a realidade.

Como funciona hoje

Atualmente, a classificação indicativa leva em conta apenas elementos como sexo e nudez, drogas e violência para definir se uma obra é adequada ou não para determinados públicos. O modelo, porém, tornou-se insuficiente diante do crescimento de plataformas onde o conteúdo não é fixo, mas gerado de forma dinâmica pelos próprios usuários — como nas redes sociais e em sistemas de inteligência artificial.

Com a mudança, a União pretende estender as regras de faixa etária para além de filmes, séries e jogos, abarcando agora lojas de e-commerce, redes sociais e serviços baseados em inteligência artificial, entre outros produtos digitais. O Ministério da Justiça deve publicar um novo guia com esses critérios na mesma ocasião.

A medida busca oferecer maior segurança para crianças e adolescentes na internet, mas também abre debate sobre como o governo irá fiscalizar plataformas com alto grau de personalização e algoritmos opacos.

O que pode mudar

A classificação indicativa funciona como um guia para auxiliar pais, mães e responsáveis a identificar o grau de adequação de conteúdos para crianças e adolescentes. Na prática, ela estabelece faixas etárias específicas — livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos —, indicando a partir de que idade determinado conteúdo pode ser consumido com segurança.

Para definir em qual categoria cada obra se encaixa, o Ministério da Justiça utiliza critérios detalhados que avaliam a presença de elementos como violência, drogas e sexo. Os parâmetros estão organizados nos chamados Guias Práticos de Classificação Indicativa, documentos oficiais que orientam a análise técnica de obras audiovisuais, games e até eventos ao vivo.

O guia atualmente em vigor é de 2021, e, desde então, tem servido como referência para emissoras de TV, plataformas de streaming, produtoras e desenvolvedores de jogos eletrônicos em todo o País.

Mudanças

Em setembro, no entanto, o MJSP divulgou que estuava a criação de uma nova faixa de Classificação Indicativa, de 6 anos. Conforme o órgão, a medida contribuirá para a construção de um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Para subsidiar a implementação da nova faixa etária, foi realizada uma consulta pública, por meio de um questionário direcionado ao setor. O processo de escuta envolve responsáveis por serviços de streaming, de jogos digitais, de redes sociais, de inteligência artificial generativa, entre outros.

A ideia é que a classificação “não recomendado para menores de 6 anos” seja instituída por meio de portaria.

O que a proposta reconhece

A proposta reconhece que crianças nessa faixa etária:

• estão em uma fase de transição entre o pensamento simbólico e o pensamento lógico-concreto;
• começam a compreender regras sociais, narrativas mais complexas e relações de causa e efeito, mas ainda são altamente influenciáveis por estímulos visuais e emocionais intensos.

Conforme o órgão, essa vulnerabilidade exige maior cuidado na exposição a conteúdos audiovisuais, especialmente aqueles que envolvem violência, medo, conflitos familiares ou dilemas morais, bem como aplicativos digitais e interfaces de inteligência artificial, que já são objeto de classificação pela regra vigente.

Proteção específica

Estudos sobre neurodesenvolvimento indicam que os primeiros anos de vida são críticos para a formação da arquitetura cerebral, com impactos duradouros na aprendizagem, na memória, na linguagem e na regulação emocional.

Do ponto de vista técnico, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defende que a nova faixa permitirá a aplicação de critérios específicos para crianças em fase de alfabetização e formação de valores, a exclusão de todos os tipos de violência — mesmo que simbólica — da faixa livre, e a introdução de novas tendências de classificação, como “conflito emocional leve”, “fantasia moderada” e “temas sociais simplificados”.