O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), sancionou nesta segunda-feira (13) os projetos que regulamentam 10 Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias de Fortaleza. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal (CMFor) no dia 1º de outubro.
Os projetos, que agora viraram lei, garantem regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo nas áreas. A previsão é de que a medida beneficie mais de 220 mil pessoas que moram nas Zeis. Elas estão localizadas em 10 bairros:
- Bom Jardim
- Lagamar
- Serviluz
- Pirambu
- Moura Brasil
- Poço da Draga
- Mucuripe
- Praia do Futuro II
- Pici
- Dionísio Torres
A assinatura da sanção aconteceu no auditório do Paço Municipal, com a presença de presidentes e representantes das Zeis beneficiadas, além dos secretários de Habitação (Habitafor), Jonas Dezidoro (PT); de Relações Comunitárias (Serc), André Barbosa; e do presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan), Artur Bruno (PT).
Na ocasião, o prefeito lembrou que a regularização das Zeis atende a uma antiga demanda das comunidades e representa “um marco histórico” na política habitacional de Fortaleza.
“Essas leis complementares permitem que as dez Zeis prioritárias estejam integradas à cidade, com ordenamento de calçadas, altura de edifícios, ruas e, principalmente, proteção aos moradores, garantindo um crescimento urbano mais organizado e integrado”, afirmou o prefeito.
A aprovação da normatização garante o estabelecimento de parâmetros mais claros sobre construções ou atividades desenvolvidas em cada região, tamanho dos lotes, largura de vias, altura de edificações e também facilitará a elaboração do processo de regularização dos imóveis, chamado de “papel da casa”.
O novo Plano Diretor de Fortaleza, aliás, fará o número de Zeis reconhecidas — atualmente 45 — passar para 87. Como explicou Artur Bruno, a medida fará com que o território da capital cearense seja cada vez mais “voltado à habitação popular e de interesse social, facilitando a regularização fundiária e as obras de infraestrutura. Essa regulamentação será um modelo para as próximas etapas”.