Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (7), o projeto de lei do Executivo que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores (CNH Popular), para incluir alunos de graduação e do ensino técnico como beneficiários.

O programa já existe e concede, para pessoas de baixa renda, a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, com isenção de taxas e serviços. A ampliação aprovada insere os estudantes de instituições públicas estaduais e federais.

PÚBLICO-ALVO

• Estudantes de instituições públicas estaduais e federais (graduação e ensino técnico);
• Pessoas que preencham requisitos de baixa renda compatíveis com os critérios já vigentes ou estabelecidos no projeto.

Confira aqui as regras e como se inscrever no programa estadual.

Além disso, o texto aprovado autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes gratuitamente a motociclistas habilitados que atuem em serviços de entrega no Estado.

Outras matérias aprovadas

Também foram aprovadas outras proposições relacionadas no mesmo dia, como ajustes na estrutura do Ministério Público estadual e no estatuto dos policiais cearenses. A primeira cria o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado (FRMMP/CE). A proposta modifica a legislação, incluindo três novas receitas que passarão a integrar os recursos do Fundo.

A segunda, aprovada com duas emendas do líder do Governo na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), tem o propósito de fortalecer o efetivo policial nas ruas, prevendo a possibilidade de, por necessidade do serviço, um terço do período de gozo de férias devido a esses agentes possa ser convertido em pecúnia.