Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) o Projeto de Lei de autoria do Governo do Ceará que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais, o Refis 2025.

O programa prevê redução de multas e juros em até 100%. De acordo com o Executivo estadual, o objetivo é estimular a economia, preservar empregos e fortalecer a arrecadação do Estado.

A proposta começou a tramitar em regime de urgência na Alece, após aprovação de requerimento do líder do Governo, deputado Guilherme Sampaio (PT). Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado Sargento Reginauro (União Brasil) pediu vista, adiando a votação.

O projeto permite o parcelamento de débitos fiscais relacionados a impostos, créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), dívidas decorrentes de empréstimos junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC) e operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

O programa abrangerá débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Conforme o texto, o ingresso no programa será possível entre 15 de outubro e 15 de dezembro de 2025, mediante adesão formalizada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 15 de dezembro.

O governador Elmano de Freitas (PT), em vídeo divulgado nesta segunda-feira (6) – ocasião em que informou sobre o envio da mensagem ao Legislativo -, destacou que a medida é importante para fortalecer os cidadãos e os empresários, especialmente no momento em que o Estado enfrenta o tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.