O vereador de Fortaleza Luciano Girão (PDT) apresentou um Projeto de Lei que visa proibir os estabelecimentos de cobrarem taxas por perda de tickets de estacionamento. De acordo com o parlamentar, a matéria tem por objetivo “assegurar a proteção do consumidor”.

A proposta, que começou a tramitar no dia 25 de junho na Câmara de Fortaleza (CMFor), encontra-se atualmente no Departamento Legislativo, aguardando ser incluída na pauta pela Presidência da Casa.

O texto altera a Lei nº 10.184, que estabelece o funcionamento dos estacionamentos particulares na cidade. A matéria apresentada pelo pedetista acrescenta um novo parágrafo no artigo primeiro da legislação, destacando a proibição da cobrança de uma taxa adicional.

“Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa, multa, valor fixo ou penalidade adicional em razão da perda, extravio ou inutilização do tíquete de entrada, cartão ou comprovante do estacionamento, devendo o valor a ser cobrado restringir-se ao tempo efetivamente utilizado, conforme registros internos do estabelecimento”, dispõe o texto.

“COBRANÇAS ABUSIVAS”

Na justificativa, o vereador destaca que é de conhecimento público que “diversos estabelecimentos adotam políticas de cobrança abusivas” em caso de perda ou extravio dos tickets.

Luciano Girão afirma que a proposta determina que os fornecedores precisam manter o controle de entrada e saída dos veículos, “mecanismo já amplamente disponível por meio de sistemas eletrônicos e câmeras de monitoramento”.

“Ao disciplinar essa prática, o Município de Fortaleza reafirma seu compromisso com a defesa do consumidor e com a construção de relações comerciais mais equilibradas, justas e transparentes”, acrescentou o parlamentar.