A Câmara de Fortaleza aprovou a regulamentação de 10 Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), garantindo regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo nas áreas. Na Casa, tramitavam 10 projetos desde 2020. Com a articulação entre a Prefeitura e o Legislativo, eles foram pautados.
Com a aprovação dos projetos, os territórios historicamente vulneráveis ganham em segurança jurídica. A medida abre caminho para investimentos em infraestrutura e serviços públicos nessas Zeis.
Além disso, os moradores das áreas poderão também tirar o papel da casa, iniciativa para a entrega de títulos de propriedade a famílias de baixa renda, regularizando os imóveis.
A regulamentação contempla comunidades em bairros como Bom Jardim, Lagamar, Serviluz, Pirambu, Moura Brasil e Poço da Draga, além de localidades como Mucuripe, Praia do Futuro IIB, Pici e Dionísio Torres.
A vereadora Adriana Gerônimo (Psol), que já atuava na pauta ainda antes de se tornar vereadora, lembrou que a luta das comunidades das Zeis se estende por quatro gestões municipais. “Essas pessoas lutam há anos para conquistar o tão sonhado papel da casa, melhorias habitacionais e dignidade”, afirmou. Conforme ela, a votação desta quarta representou um momento de fortalecimento.
“A partir de agora vamos lutar para efetivar a regularização, garantir melhorias habitacionais, regularização fundiária e geração de trabalho e renda para essas pessoas que há 16 anos lutam pelas Zeis”, acrescentou.
Como as matérias que foram analisadas eram de 2020, da gestão de Roberto Cláudio, e de 2023, da gestão de José Sarto, elas receberam emendas para que fossem adequadas.
PAPEL DA PREFEITURA
Nesta terça-feira (30), o prefeito Evandro Leitão (PT) se reuniu com representantes das Zeis, ocasião em que foram discutidas medidas para as áreas e definido que os projetos que estavam paralisados na CMFor fossem pautados.
De acordo com o petista, será criado o Plano Integrado de Regularização Fundiária (Pirf), medida que vem sendo elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan) e que vai integrar políticas econômicas, fundiárias, ambientais e urbanísticas em torno das ações referentes às Zeis.
Ainda segundo Evandro, a Prefeitura está com a proposta de aumentar o número atual de Zeis, de 45 para 86.