A Câmara de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira (25) dois Projetos de Lei da Prefeitura de Fortaleza que concedem isenção a impostos que incidem sobre a transmissão de imóveis, o ITBI, e à propriedade de terrenos, o IPTU, para imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE).

As propostas encaminhadas pelo prefeito Evandro Leitão (PT), conforme a gestão municipal, têm como objetivo a regularização fundiária de 36 conjuntos habitacionais da capital cearense. Os projetos seguem para a sanção de Evandro.

A isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será válida para as transferências realizadas pela COHAB-CE até o dia 31 de dezembro de 2028 para Microempreendedores Individuais (MEIs) que utilizem o imóvel como residência e para a atividade econômica. A isenção não se aplica a pessoas jurídicas.

Já em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além da isenção, também foi aprovada a remissão de créditos tributários para os beneficiados.

A isenção vai se aplicar aos exercícios de 2026 a 2028 para os imóveis ainda pendentes de transferência. Já a remissão abrange os créditos de IPTU relativos a fatos geradores até 2025, incluindo débitos já constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e mesmo aqueles em execução fiscal.

Os conjuntos habitacionais contemplados são:

• Santa Luzia do Cocó;
• Santa Terezinha;
• Ficam Messejana I;
• Ficam Messejana II;
• Planalto Messejana;
• Jardim do Sítio;
• Resid. Arvoredo;
• Resid. Vila Verde;
• Ibirapuera;
• Tancredo Neves;
• São Vicente de Paulo;
• Parque Atlântico;
• Parque Messejana;
• Parque Primavera;
• Morada dos Bosques;
• José Walter;
• Aliança;
• Parque das Flores;
• Lago Azul;
• Ubiratan Aguiar;
• Resid. Messejana;
• Pirambu;
• Residencial Juá;
• Jardim Alvorada;
• Morada do Sol;
• Vila dos Bosques;
• Monte Castelo;
• São Francisco;
• Conj. Ceará;
• Ficam Santo Amaro;
• Parque Jerusalém;
• Solar dos Coqueiros;
• Parque Bom Jardim;
• Nova Aurora;
• Esperança;
• Novo Mondubim.

Assim como ocorrerá com o ITBI, os benefícios também são válidos para imóveis cuja transferência seja formalizada até 31 de dezembro de 2028.