A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo que amplia recursos orçamentários para a segurança pública do Ceará.

A PEC 07/25 altera artigos da Constituição do Estado para tratar das despesas da segurança pública fora do limite do teto estadual de gastos, como já ocorre com saúde e educação. A proposta, segundo o Executivo, visa fortalecer os indicadores de segurança e manter a prioridade da política estadual.

O texto aprovado também prorroga por mais cinco exercícios as regras do regime fiscal previstas na Constituição, garantindo equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal do Estado.

“Diante do desafio nacional, o Governo do Estado vem promovendo elevados investimentos na segurança pública, reestruturando os órgãos policiais, contratando novos profissionais e valorizando funcionalmente esses agentes, tudo isso no intuito de fortalecer os avanços nos indicadores da segurança, pensando no melhor para a população de todo o Ceará Todas essas medidas de enfrentamento à criminalidade exigem esforço redobrado do Poder Publico, especialmente na ampliação dos recursos orçamentários para a segurança pública e para áreas correlatas”, destaca o texto aprovado na Casa.

Na matéria, o Executivo aponta que, há anos, o Estado vem se mantendo em um ritmo de sustentabilidade fiscal e equilíbrio financeiro, mesmo diante dos desafios próprios do contexto econômico. No entanto, “para que se consiga avançar ainda mais na segurança pública, nomeando novos policiais e investindo cada vez mais nessa área”, aponta que é necessário conferir às despesas da segurança pública, no tocante à disciplina do teto estadual de gastos, o mesmo tratamento já aplicável a despesas da educação e saúde.