A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores que integram a Comissão votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado segue para análise em plenário ainda nesta quarta-feira (24).

“Vamos ao plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, afirmou.

REAÇÕES À PROPOSTA

A PEC havia foi aprovada na Câmara, na última semana, em primeiro turno por 353 votos, mas não encontrou respaldo entre os senadores. Nenhum parlamentar defendeu a proposta na CCJ. Ao contrário: mais de 20 deles se inscreveram para discursar contra o texto, apelidado de “PEC da Bandidagem” por manifestantes que ocuparam ruas em várias capitais no último domingo (21).

O relator da medida, Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição integral da matéria, classificando-a como um “desvio de finalidade” que poderia abrir brechas para o crime organizado. Tentativas de alteração apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas.

CRÍTICAS À PROPOSTA

Caso fosse aprovada, a exigência de autorização prévia também valeria para deputados estaduais e distritais, o que, segundo especialistas, poderia estimular a entrada de organizações criminosas nos parlamentos locais.

A discussão na CCJ também revisitou a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras no exercício do mandato. Parte dos senadores avaliou que essa proteção estaria sendo relativizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Omar Aziz ressaltou que a PEC buscava recriar a imunidade processual, extinta em 2001, e considerou o texto um retrocesso. Ele citou o caso de Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por tentativa de obstrução de investigações, como exemplo de que a imunidade não pode servir de escudo para atos ilegais.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, lembrou que a própria Constituição de 1988 estabelece que nenhum direito é absoluto.

“Um parlamentar não pode fazer apologia à morte ou à violência. A imunidade protege a opinião, mas não é ilimitada”, afirmou.