O deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) anunciou na sessão desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o foro privilegiado dos deputados estaduais.
Caso a proposta seja aprovada, o Ceará seria o primeiro estado a abolir o foro privilegiado para os parlamentares estaduais.
Nesta última semana, a população realizou manifestações em todo o Brasil contra a PEC da Blindagem, como ficou conhecida a proposta para que os deputados federais e senadores só possam ser julgados após votação dos próprios parlamentares.
Para ser protocolada, a PEC precisaria de 16 assinaturas dentre os 46 deputados. Até o momento, conforme apurado pelo Opinião CE junto à comunicação do deputado, outros três parlamentares já assinaram a PEC: Lucílvio Girão (PSD), Sérgio Aguiar (PSB) e Sargento Reginauro (União Brasil). Cláudio Pinho deve buscar mais assinaturas nesta quarta-feira (24).
O TEXTO
O texto revoga o primeiro parágrafo do artigo 51 da Constituição do Estado, que dispõe que “os Deputados Estaduais serão, desde a expedição do diploma, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça”. A proposta de Pinho promove uma nova redação ao parágrafo:
“Os Deputados Estaduais serão processados e julgados pelos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Ceará, observadas as regras de competência estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação processual penal”.
Todas as disposições contrárias à medida também seriam revogadas.
Na justificativa, Cláudio Pinho afirma que, “embora historicamente criado para assegurar independência do Poder Legislativo”, o foro tornou-se objeto de críticas por “representar tratamento desigual, privilegiado e contrário ao princípio da isonomia”.
“Não estou querendo inventar a roda. Queremos que nós tenhamos os mesmos direitos de um cidadão cearense. A Assembleia pode dar o exemplo, como foi o primeiro estado a liberar os escravos, ser o primeiro a quebrar esse foro”, disse em plenário.
Ainda conforme o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui precedentes de que os estados não são obrigados a reproduzir integralmente o modelo federal de foro especial.