O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da PEC que limita a abertura de investigações contra parlamentares, em decisão relacionada ao mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).

A proposta, aprovada pela Câmara na terça-feira (16), estabelece que qualquer abertura de ação penal contra deputados e senadores depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Casa.

Além disso, concede foro no STF para presidentes de partidos, ampliando a proteção de determinados parlamentares.

A PEC foi enviada ao Senado após aprovação na Câmara e, em caso de aprovação na Casa Alta, será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar.

O ministro Toffoli deve analisar o pedido de suspensão da tramitação após receber a manifestação da Câmara, garantindo que os princípios regimentais e constitucionais sejam observados.

Mais cedo, PT, PSB e PSOL também ingressaram no STF solicitando a suspensão da PEC.

Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.

A decisão de Toffoli representa um novo capítulo no debate sobre a proteção de parlamentares e o equilíbrio entre prerrogativas políticas e responsabilização judicial, enquanto a tramitação da PEC segue sendo contestada tanto judicialmente quanto no Senado.