A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (18/09), durante a ordem do dia da sessão plenária, o projeto de lei nº 66/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento de indenizações a proprietários, posseiros e ocupantes de imóveis desapropriados em Fortaleza.

O texto está diretamente ligado às obras de urbanização dos afluentes do rio Maranguapinho, iniciativa que busca melhorar as condições de saneamento, infraestrutura e habitação das comunidades da região.

A medida prevê que os moradores atingidos pelas desapropriações recebam compensação financeira correspondente às benfeitorias realizadas, à terra nua e aos imóveis ocupados, garantindo reparação justa diante das intervenções urbanísticas.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, o projeto não apenas assegura o direito das famílias afetadas, mas também contribui para viabilizar a execução das obras públicas.

A proposta reforça o compromisso com a justiça social, inclusão e qualidade de vida, alinhando a reparação individual dos moradores à realização de melhorias coletivas que beneficiarão toda a população do entorno.

Com a aprovação, a Alece consolida mais um passo para a continuidade do processo de revitalização do rio Maranguapinho, considerado um dos principais projetos de intervenção urbana em Fortaleza, com impacto direto na valorização das áreas ribeirinhas e no desenvolvimento sustentável da cidade.