O Governo Federal encaminhou, nesta quarta-feira (17), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei que estabelece novas regras de regulação econômica para as big techs.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em parceria com a Casa Civil, busca atualizar a legislação e criar mecanismos para combater práticas que prejudicam a concorrência no ambiente digital.
A medida prevê ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011), permitindo maior controle sobre grandes plataformas digitais que concentram mercado e limitam a competição.
Entre os objetivos estão garantir transparência, liberdade de escolha e preços mais justos, além de preservar espaço para inovação e equilibrar as relações entre empresas de diferentes portes.
Durante a apresentação do projeto, no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), destacou que a iniciativa responde a um cenário de forte concentração de poder econômico.
“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grupos mantêm hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais”, afirmou Haddad.
O ministro ressaltou ainda que o texto foi construído ao longo de mais de um ano, incluindo consultas públicas, com foco na criação de um ambiente de negócios mais justo.
Designação e obrigações das plataformas
O projeto estabelece dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
Designação de plataformas de relevância sistêmica para os mercados digitais;
Determinação de obrigações especiais às plataformas designadas.
Empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente poderão ser enquadradas como plataformas de relevância sistêmica. Cada caso será analisado pelo Cade, que decidirá sobre a designação e as medidas a serem aplicadas.
As plataformas designadas estarão sujeitas a regras de transparência, restrições específicas e penalidades em caso de descumprimento. Para organizar esse processo, o projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada dentro do Cade, responsável por monitorar o setor, instruir os processos e garantir o cumprimento das obrigações.
Um passo para o futuro digital
Com o envio do projeto, o governo busca antecipar-se aos desafios de um mercado altamente concentrado e em constante transformação. A expectativa é que, com a nova regulação, consumidores tenham acesso a serviços mais acessíveis e diversificados, enquanto empresas de diferentes portes encontrem condições mais equilibradas para competir no ambiente digital.