O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes no Supremo Tribunal Federal (STF) vai ter fim nesta semana. Foram marcadas sessões desta terça-feira (9) até a sexta-feira (12).

Entre os cinco ministros da Primeira Turma, que julgam o caso, a expectativa é de que apenas um deles – Luiz Fux – possa dar voto favorável a Bolsonaro e a seus aliados, ou seja, contra a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao Opinião CE, o jurista Luís Lima Verde, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), afirmou que, ao que tudo indica, haverá a condenação dos oito integrantes do chamado “Núcleo Central” do intento golpista. Bolsonaro, aliás, deve ser condenado por todos os crimes, na avaliação dele.

Os réus são acusados de cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio público e dano a bens tombados da União.

De acordo com Lima Verde, nem todos os acusados devem ser sentenciados a todos os crimes. “Acredito que os réus desse primeiro núcleo, um ou outro, escapem de alguns desses crimes”, afirmou.

Como frisou, Bolsonaro, no entanto, deve ser condenado por todos. Ele disse acreditar, aliás, que Fux “não dê um cavalo de pau” e vote por absolver um ou outro réu de algum dos crimes. “[Ele] pode considerar que o crime de tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não podem se somar. Acredito que ele possa vir com isso”, acrescentou.

Luís Lima Verde destacou ainda que não deve ser feito pedido de vista por um dos ministros. A vista, se solicitada, faria com que o julgamento fosse adiado.

A entrevista com o jurista está disponível na íntegra no canal do Opinião CE no YouTube.

LEGADO DO JULGAMENTO

Segundo Lima Verde, o legado do julgamento seria o desestímulo de aventuras golpistas, “que tanto marcam a história do nosso País”.

Como frisou ele, o Brasil tem um histórico de concessão de anistias, como ocorreu para os militares que tentaram impedir a posse do ex-presidente Juscelino Kubitschek (PSD) e dos militares que participaram do golpe de 1964.

Conforme o doutor, entretanto, tais episódios de anistia decorreram de grandes “concertações nacionais”, em que “fortes consensos” fizeram com que as anistias fossem levadas adiante.

O cenário atual, de acordo com ele, é diferente. A possível anistia a Bolsonaro e seus aliados decorreria da aprovação de um projeto no Congresso Nacional. “Se essa anistia avançar, não é uma anistia fruto de uma concertação nacional, muito pelo contrário, é uma anistia incendiária”, disse.

Além disso, o jurista afirmou ainda que avançar com uma anistia durante o julgamento seria uma “invasão de competência gravíssima”.

“Com o julgamento em curso, é transformar em um grande circo tudo que está acontecendo no STF. Se a anistia for aprovada, aquilo terá sido letra morta”, acrescentou.

De acordo com Lima Verde, o STF “não pode fraquejar” diante do cenário.

Sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo e que é acusado por bolsonaristas de “atropelar formalidades”, o especialista explicou a teoria da “democracia defensiva”.

Durante a entrevista, o jurista citou o filósofo britânico Karl Popper e sua teoria de que “não se pode tolerar os intolerantes”. Ele elucida:

“Se a democracia permite, em nome da democracia, que as pessoas que vivem sob sua coberta atentem contra ela, ela própria, em algum momento, vai ruir”, destacou.

Dessa forma, como explica o doutor em Direito Constitucional, é preciso que haja, por parte do Estado, “ainda que heterodoxias”, ações firmes – com respeito ao direito de defesa e ao contraditório – na defesa da democracia. “Não é possível que o Estado Democrático de Direito permita que haja sua corrosão interna sem nada fazer e responder à altura”, concluiu.