A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane do Vale Leitão, recebeu nesta sexta-feira (5) o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), para oficializar a criação da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia. A medida, inédita no Município, busca assegurar, promover e proteger o livre exercício da profissão. A assinatura ocorreu na sede da OAB-CE e marcou a primeira visita oficial do chefe do Executivo municipal à instituição desde que assumiu a gestão.

MARCO LOCAL

Segundo Christiane Leitão, a sanção da lei representa um marco para a Advocacia cearense, consolidando no âmbito municipal instrumentos de proteção considerados indispensáveis para o exercício da profissão. Ela ressaltou que a legislação está em consonância com a Constituição Federal e com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), simbolizando compromisso da Prefeitura de Fortaleza com a valorização da categoria e com a defesa do Estado Democrático de Direito.

Durante o anúncio, a presidente da OAB-CE também afirmou que pretende expandir a iniciativa para as 17 subseções do Estado.

“Na próxima semana teremos o Colégio de Presidentes e vamos propor a replicação dessa experiência. Hoje, somos 56 mil advogados e advogadas no Ceará, e essa valorização é essencial tanto para a classe quanto para a sociedade, já que atuamos em defesa de direitos e do acesso à Justiça”, ressaltou Christiane do Vale Leitão.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

O prefeito Evandro Leitão destacou que a medida não se restringe à Advocacia, mas alcança toda a população. “Quando reconhecemos e valorizamos o trabalho dos profissionais da área jurídica, estamos também beneficiando os cidadãos que buscam seus serviços. O papel da Advocacia é fundamental para a sociedade“, salientou.

A Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia reúne ações como a conscientização de órgãos públicos sobre os direitos da classe, a permissão de acesso livre a repartições municipais e a vedação de exigência de agendamento prévio para atendimento dos profissionais. Também prevê mecanismos de prevenção e resolução de conflitos relacionados a violações, em parceria com a OAB-CE.

IMPLEMENTAÇÃO

A lei ainda autoriza a criação de um grupo de trabalho temporário e multidisciplinar para coordenar, acompanhar e avaliar a aplicação das medidas. Está prevista também a possibilidade de instituir o Conselho Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, com a função de monitorar a efetividade da política, além de celebrar convênios com a OAB-CE para capacitar servidores e difundir boas práticas.

Na solenidade de assinatura, estiveram presentes o procurador-geral do Município e ex-presidente da OAB-CE, Hélio Leitão; o subprocurador-geral da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Rodrigo Cavalcante Dias; além de diretores da Ordem, representantes da Escola Superior de Advocacia (ESA-CE) e membros do Tribunal de Defesa das Prerrogativas.