A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas, será votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentará o parecer na manhã de hoje para apreciação dos parlamentares.
A proposta altera dispositivos da Constituição Federal referentes à imunidade parlamentar.
Entre os principais pontos, está a restrição à prisão em flagrante de membros do Congresso Nacional, limitando-a exclusivamente aos casos de crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
OPINIÕES DIVIDIDAS
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a proposta divide opiniões dentro do Plenário. Após a reunião de líderes realizada nesta terça-feira (26), ele avaliou que o momento político não é oportuno para “acirrar conflitos institucionais”.
Lindbergh destacou que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, previsto para a próxima semana, exige da Câmara uma postura de equilíbrio institucional. “O papel da Câmara deve ser de tranquilidade, com atenção à preservação da ordem e ao controle das ações parlamentares”, afirmou.
O parlamentar reiterou que a prioridade do governo é a votação do projeto que isenta do Imposto de Renda os contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais, conforme o Projeto de Lei nº 1087/2025. Ele destacou que a proposta não compromete as compensações fiscais, mantendo medidas como a taxação dos mais ricos.
Lindbergh também informou que, até esta quinta-feira (28), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá se reunir com a ministra Gleisi Hoffmann e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir um calendário de votações nas duas Casas, com a meta de aprovar o projeto de isenção até o fim de setembro.
OPOSIÇÃO À VOTAÇÃO
A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), também se posicionou contrária à votação da PEC neste momento. Segundo ela, a proposta amplia tensões políticas em um cenário já delicado.
“Essa tensão não interessa a nenhum campo político. Há um julgamento em curso que atinge diversos agentes públicos. Não vejo problema em discutir a garantia das prerrogativas parlamentares, mas não agora”, afirmou.