O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar possíveis irregularidades de emendas Pix que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
Conforme a decisão do magistrado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá enviar às superintendências da PF em cada estado, em até 10 dias úteis, a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial.
As emendas Pix, como ficaram conhecidas, correspondem a uma forma de envio de recursos em que deputados ou senadores podem enviar o recurso diretamente para a conta de uma prefeitura ou do governo do estado, sem necessidade de enviá-lo para um projeto ou serviço específico.
A medida de Dino tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do Governo.
O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
DEMAIS MEDIDAS
Ainda na mesma decisão, o ministro determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, como ordenou o ministro.
Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.
Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.
Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB) somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.
O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.