O Marco Legal do Saneamento Básico, criado em 15 de julho de 2020 pela Lei nº 14.026, atualizou e ampliou a legislação de 2007 e outras normas do setor. O principal avanço nessa ampliação é o foco na universalização dos serviços de saneamento e com metas que trariam mudanças importantes para as famílias brasileiras: 99% de atendimento com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Além disso, o novo marco promove a divisão regional dos serviços, incentivando cada vez mais a formação de blocos por municípios para a prestação regionalizada.

Contudo, mais de um terço dos brasileiros seguem sem acesso à água potável e mais da metade não conta com serviços de coleta de esgoto. Com medidas fragmentadas, falta de investimentos e de regulação eficiente, o processo de reconstrução e avanços na melhoria do saneamento básico se torna cada vez mais difícil.

O Marco Legal do Saneamento surge como uma tentativa de superar esses desafios e promover melhorias com políticas públicas de saneamento básico no Brasil. O objetivo é tornar os serviços de água potável e esgoto acessível, melhorar a qualidade dos trabalhos prestados e garantir cobertura universal de qualidade para todos.

Saneamento Estagnado

O país ainda não apresentou nenhuma evolução significativa nos indicadores de saneamento básico. No Brasil, ainda há cerca de 34 milhões de pessoas que não têm acesso a sistemas formais de água e mais de 90 milhões estão sem coleta e tratamento de esgoto.

Esses números são de estudos sobre o avanço do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, divulgados nesta terça-feira (19) pelo Instituto Trata Brasil, organização da sociedade civil de interesse público voltada à produção de pesquisas sobre o setor.

O levantamento aponta que, cinco anos após o Marco Legal do Saneamento, o país não registrou avanços significativos. O atendimento de água caiu de 83,6% em 2019 para 83,1% em 2023, enquanto a coleta de lixo subiu de 53,2% para 55,2% e o tratamento de esgoto de 46,3% para 51,8%. O estudo destaca que os efeitos do marco devem ser percebidos no médio e longo prazo, devido ao tempo necessário para projetos e obras de infraestrutura.

“Podemos notar uma pequena redução no índice de atendimento total de água e, embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, segue sendo o mais distante da meta de universalização”, diz o documento, que utiliza dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS), do Ministério das Cidades.

Novo Marco

A lei do novo Marco Legal do Saneamento prevê que até 2033, 99% da população tenha acesso à água e 90% ao esgoto. A legislação também abriu espaço para maior participação da iniciativa privada: já são 1.557 municípios com contratos ativos e outros 1.460 em busca de viabilizá-los. Para a entidade, o saneamento deve ser tratado como prioridade política, dada sua influência direta na saúde, educação e renda. A responsabilidade é inadiável e a carência de ações efetivas prejudica ainda mais o andamento dessa operação.

Investimentos

O Brasil precisará investir em média R$ 223,82 por habitante para universalizar o saneamento até 2033, mas o investimento atual é de apenas R$ 126. O Plano Nacional estima um total de R$ 511 bilhões necessários para tornar possível a universalização, dos quais ainda restam R$ 454,1 bilhões, ou R$ 45,1 bilhões anuais até 2033. A pesquisa alerta que 363 municípios têm contratos irregulares, sobretudo no Norte e Nordeste, regiões mais afetadas pela falta de saneamento.