Advogada criminalista Beatriz Albuquerque alerta, no podcast Entre Assuntos, conduzido pela jornalista Elba Aquino, diretora-geral do Opinião CE, sobre riscos e violações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na internet. Debate ganhou força após denúncia feita por Felipe Lucas Castro de Almeida, o Felca, contra caso de adultização infantil.
Beatriz Albuquerque ressalta que o direito de imagem de crianças e adolescentes é violado quando essas fotos e vídeos são divulgados na internet, já que não há controle sobre o alcance do material. Embora atores e atrizes mirins apareçam em produções, existe regulamentação específica para esse tipo de trabalho, algo que não se aplica à exposição cotidiana nas redes sociais.
O cenário se agrava quando a criança não compreende as consequências da exposição. Nas redes sociais, a ausência de regras claras e o desrespeito a pontos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resultam na violação de direitos. Para a advogada, é urgente criar normas de convivência no ambiente virtual, que não signifiquem censura, mas garantam um uso saudável da internet.
A popularização dos smartphones, nos últimos 10 anos, intensificou o problema. Muitas pessoas ainda acreditam que não haverá punição, o que estimula comportamentos prejudiciais. Beatriz Albuquerque lembra que convívio saudável no mundo digital depende tanto da atuação do Estado quanto da responsabilidade dos pais.
ADULTIZAÇÃO INFANTIL
O debate ganhou destaque após a denúncia do influenciador Felca contra um caso de adultização de crianças. Segundo a advogada, por mais que pais e mães queiram proteger seus filhos, a maioria dos abusos sexuais contra menores ocorre dentro de casa ou por pessoas próximas à família, o que exige intervenção estatal. Ela defende a criação de normas que incluam, por exemplo, idade mínima para acesso às redes sociais.
A denúncia feita por Felca teria obrigado legisladores a repensarem a proteção aos menores. Para Beatriz Albuquerque, o influenciador deu visibilidade a uma realidade ignorada por muitos. “A gente sabia que existia, mas não tinha parado para enxergar, embora estivesse vendo”, disse. A repercussão, segundo ela, aumentou o questionamento e colocou o tema no centro das discussões.
A responsabilização não se limita aos pais. Plataformas digitais também devem responder por crimes virtuais, principalmente quando impulsionam conteúdo prejudicial. Em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as chamadas big techs têm obrigação de remover conteúdos ligados à pedofilia, apologia ao tráfico de drogas e terrorismo. No entanto, ainda não há exigência legal para comprovação de idade na criação de perfis.
Tecnologias capazes de identificar quando uma criança está diante da tela, como reconhecimento pelo tamanho dos olhos, já existem. Para a advogada, é possível exigir apresentação de documento com foto no momento da criação do perfil. O desafio está em adaptar a legislação à velocidade das mudanças no mundo virtual, onde conteúdos circulam rapidamente e podem permanecer online indefinidamente.
A advogada reforça que propostas de regulamentação não ferem a liberdade de expressão, mas estabelecem limites para proteger direitos. Segundo ela, Legislativo, Judiciário e famílias precisam atuar juntos e de forma mais incisiva para criar um ambiente digital seguro, baseado em bom senso e evidências, evitando que a internet siga sendo palco para crimes contra crianças e adolescentes.