A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deliberou sobre 29 matérias legislativas na sessão realizada na última quarta-feira (13). Entre os temas de maior destaque esteve a aprovação de um conjunto de projetos que garantem aos profissionais de educação física que atuam como personal trainers o direito de livre acesso, sem a cobrança de taxas, em estabelecimentos similares nos horários em que estiverem prestando serviço a seus alunos.

A medida consta no Projeto de Lei Ordinária nº 167/2022, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), e tramita em conjunto com os projetos nº 93/2025 e nº 47/2025, apresentados pelos vereadores René Pessoa (União Brasil) e Marcel Colares (PDT), respectivamente.

O texto propõe ainda sanções para os estabelecimentos que descumprirem a legislação, incluindo advertência, multa entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00, com valor dobrado em caso de reincidência, e a obrigação de devolução em dobro de eventuais cobranças indevidas.

Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Luciano Girão, a cobrança de taxas para que o personal trainer acompanhe seus alunos é uma prática comum em algumas academias, configurando um impasse para praticar a profissão. “Tais cobranças constituem um verdadeiro obstáculo ao exercício da profissão desses educadores físicos. Com essas barreiras, ocorre o desvirtuamento do propósito desses centros de promoção de atividade física”, apontou.

Além dos projetos voltados à área da educação física, a pauta da CCJ contou com proposições nas áreas de saúde, cultura, assistência social, patrimônio histórico e políticas públicas. Ao todo, foram avaliados:

• 11 projetos de lei;
• 9 indicações;
• 5 projetos de decreto legislativo;
• 1 projeto de resolução;
• 1 projeto de lei complementar.

Entre as indicações, destaque para a proposta nº 1189/2025, apresentada pela vereadora Professora Adriana Almeida (PT), que sugere a criação da Casa da Mulher Fortalezense. A iniciativa busca fortalecer a política de enfrentamento à violência de gênero por meio da criação de um espaço de acolhimento e promoção da autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade.

As matérias aprovadas pela CCJ agora seguem para apreciação no plenário da Câmara Municipal.