A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que cria um programa especial para parcelamento de débitos tributários federais para pequenos e microempreendedores do setor de eventos. O projeto teve relatoria do deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD), que comemorou a aprovação.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Por meio da medida, são contempladas dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei — tanto em dívida ativa quanto em fase de execução fiscal ajuizada. Inspirada no Refis e em ações como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a proposta prevê o pagamento inicial de 5% do valor devido, em até cinco parcelas.

O saldo remanescente poderá ser quitado:

• À vista: em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Parcelado: em até 60 meses, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Conforme Gastão, o setor de eventos foi um dos mais atingidos durante a pandemia. Segundo ele, os empreendimentos enfrentam dificuldades para se reerguer. “Essa proposta é uma oportunidade concreta para que milhares de empreendedores regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios ativos”, destacou.

Empresas inativas, que não realizaram nenhuma atividade entre 2017 e 2021, não poderão aderir ao programa.