O Governo do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) fecharam uma parceria com o objetivo de fortalecer as medidas de segurança no sistema penitenciário. O anúncio foi feito pelo governador Elmano de Freitas (PT), nesta segunda-feira (11). Este dia 11 de agosto era o prazo para que fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o documento final para a criação do Plano Estadual Pena Justa.

O Plano busca enfrentar a superlotação carcerária, melhorar as condições de vida nas unidades prisionais, garantir direitos básicos e fortalecer a reintegração social de pessoas privadas de liberdade.

A criação do Pena Justa é oriunda de determinação do Supremo, que, após o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, demandou a criação de um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União. 

A decisão do STF indicou que há violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.

PLANO ESTADUAL

Segundo o chefe do Executivo, a ação reforça a parceria com o Tribunal de Justiça, “para implementar medidas no sistema penitenciário e fortalecer a segurança pública no Ceará”. De acordo com ele, esse é “mais um passo para garantir direitos, justiça e segurança para os cearenses”.

A formulação do Plano Estadual havia sido concluída no último dia 22 de julho, com o último ciclo de reuniões, que vinham ocorrendo desde o início do mês.

O último encontro marcou o fim das reuniões técnicas com os coordenadores do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará, que analisava as propostas recebidas de 21 Câmaras Temáticas – que trabalharam com eixos como regulação de vagas, acesso à Justiça, custódia e alternativas penais e monitoramento eletrônico – para a adaptação delas à matriz nacional do Plano Pena Justa.

Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o juíz Raynes Viana, destacou, à época, que as medidas devem envolver o trabalho conjunto do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além dos municípios e da sociedade civil.

“O consenso é fundamental, e alcançá-lo exige escuta, negociação e compromisso. Mas os resultados foram muito positivos: houve consenso na imensa maioria das discussões”, disse o juiz, sobre a construção do plano.