A senadora cearense Augusta Brito (PT) protocolou um projeto que visa retirar imediatamente o direito ao porte de arma de fogo de agressores que tiverem uma medida protetiva de urgência concedida a eles. O projeto, conforme a parlamentar, é um “passo firme” para salvar vidas e tirar o poder de matar das mãos dos agressores.

O projeto ainda aguarda despacho da Presidência para poder ser lido no Plenário da Casa. Após a leitura, a matéria deverá passar pelas comissões que serão responsáveis por sua análise. O Senado está de recesso, que termina no mês de agosto.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento — a Lei nº 10.826, de 2003 — que, sendo aprovada a matéria, será acrescido de um novo artigo que dispõe sobre a suspensão do direito ao porte de arma de fogo.

“A concessão de medida protetiva de urgência (…) implicará, de forma imediata, a suspensão da eficácia do certificado de registro de arma de fogo e, se for o caso, do porte de arma de fogo, devendo ser determinada a apreensão do armamento pela autoridade competente”, destaca o texto.

Na justificativa, a petista afirma que o objetivo é aprimorar a eficácia das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, de 2006, e que já dispõe sobre a possibilidade de suspensão da posse ou restrição do porte. No entanto, como frisou Augusta, tal previsão depende de uma decisão expressa do magistrado.

Com a alteração que a senadora propõe, a concessão da medida protetiva de urgência suspenderia automaticamente o direito à posse e ao porte. “Trata-se de medida que confere força imediata à decisão judicial, evitando omissões, atrasos ou lacunas administrativas que possam comprometer a integridade da vítima – especialmente em contextos de urgência e risco iminente”, ressaltou.