O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter válido o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O texto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes destaca que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras segue a Constituição.
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.
A decisão confirma então a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.
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Contudo, Moraes também decidiu manter suspensa uma regra prevista no decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. O restante do decreto se mantém em validação.
SUSPENSÃO
Com a suspensão, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.
A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação na última terça-feira (15) pelo STF.
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ENTENDA
No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
Já no mês passado, o decreto presidencial foi suspenso após votação do Congresso. Depois da deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.
Frente à pressão do Congresso, o governo editou, no mesmo mês, uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em contrapartida, o governo desidratou o decreto do IOF, versão derrubada pelo Congresso.
No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.