Alegando “afronta ao princípio da legalidade tributária” por parte do Governo Lula, a Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) tratam do tema.

Segundo a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram em conformidade com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu uma nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.

“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, argumenta a manifestação das casas legislativas.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para uma audiência de conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula quanto a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência está marcada para a próxima terça-feira (15).

Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a AGU vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está em conformidade com a Constituição.