O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) cassou, nesta terça-feira (8), os mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras (PSD); da vice-prefeita Carmen Lúcia (PSD); dos vereadores Didi do Zé Mero, Júnior Magalhães e Genilson; e dos suplentes Irmão Ayrton e Maria Andreina. Todos tiveram os diplomas anulados devido a graves irregularidades no uso de recursos públicos durante a campanha eleitoral de 2024.

As ações judiciais (0600198-41.2024.6.06.0108 e 0600200-11.2024.6.06.0108) comprovaram o desvio de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especificamente das cotas legalmente destinadas à promoção de candidaturas femininas e de pessoas negras.

O parecer ressaltou a gravidade da conduta, mostrando que recursos públicos reservados por determinação legal para estimular a participação de grupos historicamente excluídos foram indevidamente utilizados em campanhas de candidatos autodeclarados brancos e do sexo masculino. Segundo o TRE-CE, a prática representa uma afronta direta às políticas afirmativas estabelecidas pela Justiça Eleitoral para ampliar a representatividade no processo democrático.

Além da perda dos mandatos, os envolvidos ficarão inelegíveis por oito anos, com base no artigo 1º, inciso I, alínea j, da lei complementar (64/1990) que prevê essa sanção para quem tiver o mandato cassado por captação ou uso ilegal de recursos de campanha.

Embora a decisão ainda possa ser contestada, terá execução imediata. A Justiça Eleitoral deve comunicar à Câmara Municipal de Barroquinha e iniciar os trâmites para convocação de novas eleições para os cargos do Executivo local.