A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 deste mês, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. A medida prevê a devolução integral dos valores retirados indevidamente dos contracheques entre março de 2020 e março de 2025. Os pagamentos ocorrerão a cada 15 dias, com lotes de até 1,5 milhão de beneficiários, e os valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Caso o STF homologue o acordo, os lesados deverão procurar o INSS pelos canais de atendimento oficiais, como o aplicativo Meu INSS, a central telefônica 135 ou agências dos Correios. A adesão será voluntária. Após a análise do pedido, o nome do aposentado será incluído na lista dos que terão direito à devolução. Em contrapartida, quem já ingressou na Justiça precisará desistir da ação para participar do acordo, com garantia de honorários advocatícios de 5% nas ações individuais protocoladas até 23 de abril de 2025.
Em casos de contestação, o sistema do INSS emitirá cobrança à associação responsável. A entidade terá 15 dias para comprovar a autorização ou devolver os valores por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Se não cumprir o prazo ou não comprovar a regularidade do desconto, caberá ao INSS efetuar o ressarcimento diretamente ao beneficiário. Para idosos com mais de 80 anos, indígenas e quilombolas, o pagamento será automático, independentemente de solicitação.
O acordo também prevê a extinção de ações individuais e coletivas mediante quitação total, além do afastamento de indenizações por danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao INSS. Os valores devolvidos não dependerão da responsabilização prévia das entidades envolvidas, embora o INSS se comprometa a adotar medidas para cobrar os responsáveis. A proposta foi elaborada em conciliação com o Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), com mediação do ministro Dias Toffoli.
A Operação Sem Desconto, conduzida pela (PF), apura o esquema nacional de cobranças não autorizadas, que teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e pessoas investigadas. Segundo a AGU, a homologação pelo STF é fundamental para garantir segurança jurídica ao acordo, viabilizar a liberação de crédito extraordinário e excluir os valores ressarcidos do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Com informações da Agência Brasil.