A partir desta terça-feira (1°), a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa agora a ser da Polícia Federal (PF). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Conforme a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições, a instituição assumirá o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Ainda na última semana, a PF anunciou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
O Estatuto do Desarmamento foi regulamentado por meio do Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); pelo ministro da Defesa, José Múcio; e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Com a legislação, foram estabelecidas novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
O Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição em maio. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.
Com Agência Brasil