Está na pauta do Senado Federal desta terça-feira (1º), a partir das 14h, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras. A matéria está pronta para a votação e é vista como uma medida importante para impulsionar as exportações brasileiras, especialmente de micro e pequenas empresas, aumentando a competitividade das empresas no mercado internacional.

A matéria (Projeto de Lei Complementar 167/2024), também conhecida como “Acredita Exportação”, busca incentivar as micro e pequenas empresas a exportarem, permitindo que elas apurem créditos tributários sobre as receitas de suas exportações. Na prática, o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata do Simples Nacional, regime tributário simplificado para essas empresas.

O Projeto de Lei foi enviado pela Presidência da República e já passou pela Câmara dos Deputados. A proposta é relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

COMO FUNCIONA

O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback — que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado — e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

O projeto também prevê a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação das empresas beneficiadas.

Aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CAE), da Câmara, em 17 de junho, o projeto de lei complementar passará por deliberação plenária em turno único, com pedido de urgência já aprovado.