O Ministério Público Federal (MPF) no Acre entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao tratamento de crianças e adolescentes trans.

A resolução, publicada em abril deste ano pelo CFM, proíbe o uso de bloqueadores hormonais nesse público e restringe a terapia hormonal cruzada e cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 18 anos; cirurgias com efeito esterilizador só seriam permitidas a partir dos 21 anos.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, também solicita a aplicação de multa de R$ 3 milhões ao CFM por danos morais coletivos. No pedido, o procurador afirma que “não aceita conciliar em razão da natureza dos direitos defendidos e da posição do Conselho na instrução desse inquérito civil”.

Na ação com pedido de tutela de urgência, o MPF alega que a resolução do CFM vai contra várias recomendações internacionais de proteção aos direitos humanos. Entre os órgãos citados estão o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança e o Perito Independente da ONU sobre orientação sexual e identidade de gênero. Também é mencionado o chamado “princípio da competência de Gillick”, adotado por tribunais na Austrália e no Reino Unido, para avaliar a capacidade de adolescentes tomarem decisões sobre sua própria saúde.

De acordo com o MPF, “as limitações aos procedimentos de transição de gênero causam graves prejuízos à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente de crianças e adolescentes, que são impedidas de pleitear tratamentos específicos em um momento crucial do desenvolvimento”.

A ação civil pública, que tem 101 páginas, inclui ainda manifestações de entidades como a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). As organizações relatam que a norma do CFM provocou grandes impactos na vida de pacientes em tratamento, gerando medo e insegurança entre famílias de crianças e adolescentes trans. Segundo o MPF, a manutenção da resolução pode causar “prejuízo grave e até mesmo irreparável” à saúde dessa população.

No momento, o caso está aguardando a decisão da Justiça Federal.