Entidades do setor de combustíveis divulgaram uma nota em que criticam a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de suspender o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante o mês de julho, devido a cortes orçamentários. Conforme a nota, as entidades requerem, “com urgência, a revisão dos cortes orçamentários impostos às agências reguladoras para normalização dos serviços”.

Para 2025, o valor para despesas discricionárias da ANP era de R$ 140,6 milhões, quantia que, conforme o órgão, já era inferior ao montante necessário para as demandas da agência. Recentemente, no entanto, o recurso foi reduzido para R$ 105,7 milhões.

A agência reguladora do setor de óleo e gás ressaltou que vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. A autorização para despesas discricionárias, segundo a ANP, caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024, representando um decréscimo de 82%.

De acordo com o manifesto das entidades, o enfraquecimento da ANP afeta diretamente a defesa da legalidade, qualidade e segurança no mercado de combustíveis, comprometendo sua capacidade de fiscalizar o setor.

“Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, aponta a nota.

A nota foi assinada por sete entidades. São elas:

• Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom);
• Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom);
• Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis);
• Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP);
• Instituto Combustível Legal (ICL);
• Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom);
• Sindicato Nacional Transportador Revendedor Retalhista (SindTRR).

Conforme elas, o PMQC realiza mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações da ANP. Em 2024, na última suspensão por dois meses, as irregularidades teriam chegado a 40% em algumas regiões. “Sem o PMQC, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida”, pontuam.

“Para o consumidor, os impactos são diretos e severos: sem uma agência reguladora atuante, aumentam os riscos de abastecimento com combustível de má qualidade — seja diesel, gasolina, biodiesel ou etanol”, acrescentaram.

Confira a nota na íntegra

As entidades representativas do setor de combustíveis e biocombustíveis lamentam profundamente a notícia divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante o mês de julho e da redução dos recursos destinados à fiscalização. Por isso, requerem, com urgência, a revisão dos cortes orçamentários impostos às agências reguladoras para a normalização dos serviços.

As medidas anunciadas pela agência são ainda mais trágicas para o setor, neste momento em que se observa claramente o escalonamento do mercado irregular. Além disso, a redução dos recursos destinados à fiscalização ocorre após verdadeira coalizão para doação de equipamentos de fiscalização.

A defesa da legalidade, qualidade e segurança no mercado de combustíveis é quem mais sofre com o enfraquecimento da ANP, comprometendo seriamente sua capacidade de fiscalizar o setor, coibir irregularidades e garantir a proteção do consumidor.

Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis.

A ausência de fiscalização também fragiliza o ambiente de negócios e transmite insegurança jurídica aos investidores e operadores do setor, com efeitos diretos na confiança e estabilidade do mercado.

O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e orienta as fiscalizações da ANP. Na última suspensão por dois meses, em 2024, irregularidades chegaram a 40% em algumas regiões. Sem o PMQC, a capacidade de identificar e combater fraudes fica comprometida.

Para o consumidor, os impactos são diretos e severos: sem uma agência reguladora atuante, aumentam os riscos de abastecimento com combustível de má qualidade — seja diesel, gasolina, biodiesel ou etanol.

As entidades signatárias reforçam, por fim, que investir na estrutura das agências é investir na proteção do consumidor, na segurança energética do país e na credibilidade do ambiente regulatório brasileiro.