O deputado estadual De Assis Diniz (PT) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) que visa instituir a Política de Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado do Ceará.

Como explica o texto, o crédito de carbono, que atua como um incentivo à proteção do meio ambiente, é gerado quando há a redução de emissões de gases de efeito estufa por parte de um ente federado ou uma empresa. O mecanismo foi criado em 1997, com o Protocolo de Quioto.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a negociação de créditos de carbono representa a “possibilidade de obtenção de recursos para o fomento de ações voltadas para o aprimoramento ambiental e a inclusão social”.

“Precisamos que nosso Estado dê um passo à frente mais uma vez, aprovando este projeto, para contribuirmos com a diminuição da emissão de gases na atmosfera, assegurando, assim, de forma efetiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável às gerações atuais e futuras, com a consequente melhoria na qualidade de vida”, ressaltou.

A matéria, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deverá passar pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS), de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Orçamento, Fiscalização e Tributação (COFT).

O QUE DIZ O PROJETO

Segundo o projeto, a política destinada ao incentivo à produção de créditos de carbono deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais. O objetivo é, além de incentivar, viabilizar a aquisição de créditos de carbono no Estado.

A apresentação de plano de gestão de projetos fica a cargo do Poder Executivo. A implementação da política, conforme a matéria, deve contemplar a capacitação e formação de profissionais para atendimento nos municípios, a conscientização social sobre o que é o crédito de carbono e mecanismos logísticos para o desenvolvimento de atividades direta ou indiretamente ligadas à política.

O projeto também estabelece cinco diretrizes e normas para a política:

• Cumprir as demais exigências normativas sobre projetos destinados ao incentivo à produção de créditos de carbono;
• Estabelecer a sinergia entre segmentos sociais e econômicos;
• Fortalecer a cooperação entre os diversos segmentos institucionais, sociais e governamentais;
• Promover a conscientização, a capacitação e o estímulo para atividades destinadas ao incentivo à produção de créditos de carbono;
• Destinar recursos oriundos da comercialização de créditos de carbono para incentivo e promoção de programa de inclusão social.

A previsão, conforme o texto inicial, é de que um programa específico, através dos órgãos competentes sobre o tema, seja criado.