A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) passa, a partir desta quinta-feira (19), a divulgar todos os atos legislativos e administrativos exclusivamente em um próprio Diário Oficial, o Doalece. O veículo passa a ser a ferramenta oficial de divulgação da Casa, conferindo assim ampla publicidade, comunicação, economicidade, transparência e divulgação dos atos do Poder Legislativo cearense, em atendimento aos princípios constitucionais.

A plataforma estará disponível no site da Alece. No menu superior da página inicial, basta clicar em “Documentos e Publicações”, e depois em “Diário Oficial”, e assim realizar a consulta por data, por texto ou de forma mais detalhada. A veiculação é gratuita e diária, exceto em feriados e fins de semana. Para o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), a iniciativa é uma maneira de manter a transparência do Parlamento cearense.

“A Alece é um dos parlamentos mais transparentes do Brasil, e nossa gestão caminhará, com o apoio de todos os parlamentares, no sentido de ajudá-la a ser a mais transparente do País. Vamos jogar luz sobre todos os nossos atos, para que a sociedade participe dos nossos processos, acompanhe e veja que, nesta Casa, trabalhamos cotidianamente para trazer avanços e melhorias para a população”, afirma Aldigueri.

Segundo o parlamentar, a criação do Doalece fortalece a autonomia institucional do Legislativo, que passa a contar com seu próprio canal de divulgação, como já acontece nos poderes Executivo e Judiciário. “Agora, a Assembleia tem um meio autônomo para tornar públicas suas ações, tornando mais dinâmico e acessível o alcance das informações legislativas”, completa o deputado.

De acordo com o coordenador de Comunicação Legislativa, Fabrício Machado, o Doalece é resultado de um trabalho iniciado ainda em 2022, conforme previsto na Resolução n.º 752/2022, e que a ferramenta passou por diversas etapas de testes internos ao longo dos últimos anos.

“Somente em 2025, realizamos 56 testes, totalizando mais de 300. Agora, com a assinatura do ato de criação da plataforma pelo presidente, entramos na fase de testes abertos à população, que se estenderá por 30 dias. Após esse período, o Doalece passará a ser o canal exclusivo de publicação oficial do Poder Legislativo cearense”, destaca.

A coordenação, supervisão e exercício do controle final das publicações do documento ficarão a cargo da Coordenadoria de Comunicação Legislativa. Já à Coordenadoria de Tecnologia de Informação caberá a manutenção dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança.

DOALECE

Conforme o Ato Normativo n.° 360/2025, que regulamenta a resolução n.º 752/2022, e instituiu o Doalece, a publicação traz na íntegra:

• Emendas à Constituição do Ceará;
• leis promulgadas pelo presidente ou vice-presidente da Casa (nas hipóteses do art. 65, § 7°, da Constituição Estadual);
• Resoluções; decretos legislativos; atos normativos, deliberativos e demais atos da Mesa Diretora;
• Relatório de gestão fiscal;
• Publicações obrigatórias por lei ou pelo regimento interno.

O documento traz ainda publicações dos atos de natureza administrativa, tais como atos relativos a pessoal, procedimento licitatório, extrato de convênios, contratos e outros instrumentos semelhantes. Além disso, o documento substitui a versão impressa e eletrônica das publicações da Casa no Diário Oficial e produzirá os seus mesmos efeitos.

Nos recessos parlamentares, a circulação do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo.