A medida provisória (MP) publicada pelo governo para compensar a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), corrigindo distorções, construindo isonomia tributária e mantendo o equilíbrio fiscal do Brasil, deve contar com um corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões em 2025.
Os dados foram divulgados na noite desta quinta-feira (12) pelo Ministério da Fazenda. Para 2026, a economia chega a R$ 10,69 bilhões, segundo estimativas do Tesouro Nacional. Mais cedo, a Receita Federal já havia informado que a MP deve reforçar o caixa da União em R$ 10,5 bilhões no próximo ano e R$ 20,87 bilhões no ano seguinte.
Durante as recentes mudanças sobre o IOF, parlamentares criticaram o pacote fiscal com o argumento de que não havia previsão de redução de despesas. No entanto, a publicação da MP e os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda desmentiram esse ponto. Ainda assim, os efeitos das medidas de redução de despesas obrigatórias só foram apresentados quase 24 horas após a edição da medida.
As principais economias estimadas incluem:
-
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação: economia de R$ 4,818 bilhões em 2026;
-
Limite de 30 dias para benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidos via Atestmed (sistema digital do INSS): economia de R$ 1,21 bilhão em 2025 e R$ 2,616 bilhões em 2026. Após esse período, será exigida perícia médica presencial;
-
Teto para compensação financeira da União a regimes de previdência estaduais e municipais, limitado ao valor aprovado no Orçamento: economia de R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão em 2026;
-
Ajustes no Seguro Defeso (auxílio a pescadores no período de defeso), com homologação do registro pelas prefeituras e limite orçamentário: economia de R$ 1,575 bilhão em 2025 e R$ 1,703 bilhão em 2026.
JUSTIFICATIVAS
O Ministério da Fazenda explicou, em nota, que a inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação permitirá que os aumentos nos gastos discricionários (não obrigatórios) da área financiem o programa, contribuindo para sua sustentabilidade fiscal, otimizando a distribuição de recursos.
Sobre as mudanças no Atestmed, a pasta afirmou que o objetivo é garantir que o benefício por incapacitação temporária seja direcionado a quem realmente necessita. Além disso, uma nova norma infralegal (sem a necessidade de votação no Congresso) deve passar a autorizar o julgamento de mérito dos requerimentos no Atestmed pelo médico perito, podendo inclusive discordar do período de afastamento sugerido.
Com relação à instituição de um teto no seguro defeso, a Fazenda destacou que o processo de cadastro dos pescadores foi melhorado e o registro é homologado não apenas no Ministério da Pesca e Aquicultura, mas pelas prefeituras ou governos estaduais. O teto orçamentário tem como meta garantir a sustentabilidade do programa.
Por fim, quanto à compensação da União às previdências de servidores estaduais e municipais, terá um limite orçamentário inicial para tornar mais eficiente a análise dos processos. O objetivo do Ministério da Fazenda é incentivar o encontro de contas entre o que a União deve aos regimes de previdência e o que tem a receber dos estados e municípios.
LEIA MAIS:
https://www.opiniaoce.com.br/governo-publica-conjunto-de-medidas-alternativas-ao-iof/