O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (12) a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. O voto do ministro foi proferido na ação na qual a corte julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo“, diz o dispositivo aprovado no Congresso Nacional.
O STF discute se as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio, incitação de crimes contra autoridades e por transmissão ao vivo que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
Até o momento, o placar do julgamento está 7 a 1 a favor da inconstitucionalidade da norma e possibilidade de punição civil contra as empresas. Após o voto de Alexandre de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (25). Apesar da maioria formada, ainda não foi aprovada a tese jurídica com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para a retirada dos conteúdos ilegais.
VOTO
Ao votar pela responsabilização, Alexandre de Moraes exibiu no telão do plenário mensagens com conteúdo racista, homofóbico e antissemita que estão ativas nas redes sociais e não foram retiradas pelas plataformas. Ele disse que as grandes empresas de tecnologia impõem um modelo próprio de negócio agressivo, sem respeitar as leis do Brasil.
“As plataformas não podem ser uma terra sem lei. Somente uma mente doente e criminosa posta isso e outras mentes doentes e criminosas dão like. Somente mentes omissas não lutam para retirar isso das redes sociais. Isso não é liberdade de expressão, isso é crime“, afirmou Alexandre de Moraes.
8 DE JANEIRO
O ministro mostrou imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os acusados instrumentalizaram as redes sociais para combinar as invasões aos prédios públicos de Brasília e transmitir os atos.
“Destruíram, pediram intervenção militar e postavam no mesmo momento, e as redes sociais sem nenhuma autorregulamentação. A falência da autorregulamentação das redes sociais é que fez com que a gente tenha que julgar isso nestas sessões“, destacou Alexandre de Moraes.
DESAFIO
Alexandre de Moraes também acusou as plataformas de permitirem a exposição de vídeos sobre ataques a escolas e de automutilação de crianças e adolescentes. “O direcionamento dos algoritmos não é randômico. A partir do momento em que uma criança ou adolescente consulta esse tema, é bombardeada por esses temas, incentivando a prática criminosa“, comentou.
DESINFORMAÇÃO
O ministro disse que a verdade está sendo manipulada nas redes sociais. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. As pessoas vêm sendo bombardeadas e submetidas a uma verdadeira lavagem cerebral. A verdade, a mentira, o que é falso vem sendo manipulado para ganhos econômicos e a obtenção do poder político“, afirmou.
MAIORIA
Na sessão de quarta-feira (11), o STF formou maioria de seis votos pela responsabilização das redes sociais. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Gilmar Mendes considerou que o artigo 19 é ultrapassado e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Para o ministro, o modelo de irresponsabilidade das plataformas não poder ser mantido.
Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais. Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF, diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra, que englobam calúnia, difamação e injúria.
“Nos demais casos, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação“, afirmou o presidente do STF.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro André Mendonça, sendo a favor da manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes sociais.
CASOS JULGADOS
No momento, são julgados dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram ao Supremo Tribunal Federal por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Com informações da Agência Brasil.