A regulamentação do uso dos patinetes elétricos em Fortaleza pode parar na Justiça. No início deste mês de maio, a Prefeitura regulamentou a utilização dos meios de locomoção por meio de decreto. O documento, no entanto, é destinado apenas às empresas operadoras de micromobilidade, não incluindo permissionários que já atuavam com o aluguel dos veículos. A vereadora Adriana Gerônimo (Psol) entrou com pedido no Ministério Público para que o órgão recomendasse a tomada de medidas à Justiça.
De acordo com ela, os permissionários tiveram seus direitos ao trabalho proibidos. “Estão tendo prejuízo financeiro porque fizeram um investimento alto para a compra dos patinetes elétricos”, disse. “Hoje, estão sem conseguir levar comida para a família, colocar comida na mesa. Um povo trabalhador que, infelizmente, foi surpreendido negativamente com a proibição do seu trabalho”, acrescentou. Conforme a parlamentar, não houve diálogo entre a gestão do prefeito Evandro Leitão (PT) e os trabalhadores.
“Entramos no Ministério Público para cobrar uma decisão do MP frente ao direito ao trabalho digno. Vamos continuar acompanhando a luta desses trabalhadores até que tenham seu direito garantido ao trabalho que já realizavam há anos”, destacou.
Adriana recomenda que a gestão do prefeito volte atrás na decisão, com a abertura de uma mesa de negociação com os permissionários. O Opinião CE entrou em contato com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para questionar se o órgão deu prosseguimento ao pedido. Em caso de retorno, essa matéria será atualizada.
REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS PATINETES ELÉTRICOS
No dia 8 de maio, a Prefeitura regulamentou o uso dos patinetes. Publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o documento voltou atrás na suspensão da exploração comercial do tipo de veículo, que havia sido interrompida no primeiro trimestre do ano. “O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Fortaleza para exploração das atividades de implantação, operação e manutenção dos serviços de compartilhamento de patinetes elétricos nas vias e logradouros públicos somente será conferido às Operadoras de Micromobilidade”, destaca o decreto, que não inclui os permissionários.
A empresa Jet Brasil Patinetes, no último mês de abril, já havia anunciado a instalação de duas mil unidades de veículos, sendo 450 na orla da Beira-Mar. A utilização dos equipamentos será restrita a ciclovias, ciclofaixas e demais vias autorizadas, com a vedação ao trânsito “em calçadas e rodovias ou vias com velocidade superior a 40 km/h”. Serão criados ainda espaços chamados “E-Zonas”, em que os patinetes serão estacionados e coletados pelos usuários. Está previsto, ainda, o monitoramento em GPS da localização dos automóveis.