A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Indicação nº 336/2024, de autoria do deputado Missias Dias (PT), que propõe a criação do Registro Geral dos Animais de Médio e Grande Porte no estado. A medida busca fortalecer o vínculo de responsabilidade entre tutores e animais, além de aprimorar a segurança sanitária por meio de um controle mais eficaz.
O sistema digital armazenará informações como dados pessoais do tutor, características do animal, histórico de vacinação e controle de zoonoses. A base de dados será acessível a órgãos estaduais de saúde pública, facilitando ações de vigilância e controle sanitário. A implementação do registro ficará a cargo da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), que disponibilizará o serviço para os interessados.
A identificação dos animais será realizada por meio da implantação de microchips, procedimento a ser realizado por médicos veterinários. O projeto prevê que o poder público garantirá a gratuidade para a população de baixa renda e produtores da agricultura familiar. Para o restante dos proprietários, o governo estadual custeará a identificação de até 15% do rebanho.
Além disso, o projeto estabelece a realização de campanhas de conscientização sobre cuidados básicos, profilaxia e guarda responsável dos animais, com o objetivo de promover o bem-estar animal e prevenir doenças transmissíveis. A proposta segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas (PT), podendo se tornar lei nos próximos dias.
Programa CNH Rural
Além da aprovação do RG para os animais, a Alece também aprovou outra proposta do deputado Missias Dias, o Projeto de Indicação nº 47/2024, que propõe a criação do programa “CNH Rural”. A iniciativa visa oferecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais do estado.
O programa será implementado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) e abrangerá condutores com idade superior a 18 anos, residentes em áreas rurais e com ensino fundamental completo. Os beneficiários estarão isentos de taxas e custos relacionados aos exames de aptidão física, mental e psicológica, cursos teóricos e práticos, bem como à emissão da CNH. Além disso, o programa prevê a possibilidade de renovação gratuita dos exames em caso de reprovação, limitado a uma vez por ano.