Os deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram a destinação de 10% dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para a conta do Tesouro estadual, a ser destinado ao programa Ceará Sem Fome. O projeto de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, foi votado nesta terça-feira (27) e aprovado, em dois turnos, por 27 votos favoráveis e seis contrários. Para virar lei, a proposição precisa ser sancionada pelo chefe do Executivo estadual.

A matéria começou a tramitar, inicialmente, no dia 20 de maio. Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no entanto, o deputado Queiroz Filho (PDT) fez pedido de vista para análise da matéria. No dia 22, também na CCJ, a vista foi concedida a Carmelo Neto (PL). Nesta terça, a matéria voltou à CCJ, onde foi aprovada, e passou por reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), com votação favorável.

Também ficou autorizada, por meio do projeto, a destinação de R$ 15 milhões dos recursos do Fundo para aplicação em ações do Ceará Sem Fome.

“Diariamente, milhares de pessoas têm uma refeição saudável garantida graças ao serviço das cozinhas populares vinculadas ao citado programa e espalhadas por todo o Estado”, destaca o texto.

Conforme a matéria, também está previsto o repasse de recursos para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMM/CE), no valor de R$ 17 milhões, “permitindo que o órgão também possa fortalecer a sua estrutura e promover os investimentos necessários ao desempenho de sua missão institucional”.