A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que revoga diversos dispositivos do Decreto-Lei 16/66, que trata da produção e do comércio ilegal de açúcar e álcool. O objetivo da proposta é eliminar normas obsoletas ou em desuso, como a que prevê punição para produtores de açúcar e álcool que descumpram diretrizes do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão extinto em 1990.

A comissão aprovou o texto do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), em substituição ao projeto de lei (156/24) do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). O novo texto enxuga a versão inicial e ainda concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de analisar, quando necessário, registros e documentos de usinas, refinarias e destilarias de álcool.

Rodolfo Nogueira destacou a necessidade de revogar dispositivos ultrapassados do decreto-lei. O parlamentar sul-mato-grossense criticou a penalização de fabricantes de rapadura que não possuem autorização de funcionamento, mesmo aqueles que produzem para feiras e pequenos comércios. “Punir fabricantes de rapadura com pena de detenção de seis meses a dois anos é uma aberração jurídica“, disse o deputado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.