A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que concede reajustes de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal. A medida também reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações em relação à aposentadoria.
O PL 1466/25, do Poder Executivo, agora segue para o Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência no dia 2 de junho.
O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.
Para o parlamentar, o reajuste vai atrair e reter talentos na administração pública. Ele defendeu a proposta diante do cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão.
“A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público”, disse.
Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo. “As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação”, informou.
Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras.
Luiz Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da administração pública, como o desenvolvimento do servidor na carreira. Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, conforme o deputado. “Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição”, explicou.
DIFERENTES REAJUSTES
Os reajustes previstos no projeto, no entanto, não são iguais para todas as categorias, pois, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”, pontuou o Executivo.
Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (passando de R$ 18.887 para R$ 31.919). Delegados em fim de carreira de ex-territórios passam dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).
Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio passa dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.
Já professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular terão aumento de 17% em dois anos, passando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.
NOVOS CARGOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA
Ainda nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o projeto propõe a criação de dois novos cargos de técnico-administrativo (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos. Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para que a alocação seja adequada às necessidades das universidades.
A proposta autoriza a transformação de outros cargos atualmente ocupados em 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).
O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.
Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento. Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.
Outro benefício é que os reajustes de 2025 e 2026 não absorverão parcelas complementares temporárias adquiridas em reenquadramentos anteriores feitos com base na Lei 11.091/05. Diferentemente dos professores, os reajustes de alguns padrões poderão chegar a 27% ou 34% dentro de classes iniciais.