A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo. A matéria agora segue para o plenário da Casa. Caso aprovada pelos senadores e pelos deputados, a medida vai acabar com a possibilidade de prefeitos, governadores e presidentes se reelegerem. Outra mudança proposta pelo texto é aumentar o tempo de mandato para todos os cargos — incluindo para o Legislativo — em cinco anos.

A PEC unifica a data das eleições municipais e gerais a partir de 2034.

Para ser aprovada na Câmara Alta do Congresso Nacional, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos. Dentre os deputados, a PEC precisaria ser aprovada por pelo menos 308 dos 513 parlamentares da Casa, também em dois turnos.

A PEC institui uma mudança gradual nos mandatos. Os prefeitos, conforme a proposta, vão poder se candidatar à reeleição pela última vez em 2028. Já para governadores e presidente, eles poderão ser reeleitos pela última vez em 2030. A reeleição foi introduzida em 1997, em que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) aproveitou a oportunidade para ser reeleito no ano seguinte. O próprio FHC, no entanto, já chegou a classificar a recondução aos cargos do Executivo como um “erro”.

No Senado, a matéria já vinha ganhando força durante o último biênio, sob a gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas só avançou na Casa neste ano. A mudança é apoiada por parlamentares da esquerda e da direita. Segundo o relator Marcelo Castro (MDB-PI), o fim da reeleição tem a capacidade de impulsionar uma renovação política, além de abrir caminho para que os governantes discutam “projetos estruturantes”.

“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas. O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, disse.

Para alinhar as eleições municipais e gerais, está prevista uma alteração gradual na duração dos mandatos. Vereadores e prefeitos eleitos em 2028, segundo a matéria, terão mandatos de seis anos, até 2034. No pleito do próximo ano, os eleitos — com exceção dos senadores, com duração de nove anos — seguem com mandato de quatro anos, duração que vale também para a eleição de 2030. A partir de 2034, então, todos os mandatos serão de cinco anos.

A proposta original da PEC previa que os senadores teriam um mandato de 10 anos. Durante as discussões, no entanto, a CCJ decidiu reduzir a duração para cinco anos.

PRESIDENTES DO LEGISLATIVO

A PEC propõe ainda mudança na duração dos mandatos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Ao longo dos cinco anos de uma legislatura, os parlamentares vão eleger dois chefes do Legislativo: um que vai exercer o posto por três anos e outro por dois. O presidente das Casas, aliás, não poderia disputar reeleição dentro de uma mesma legislatura.